Termos de Uso para Serviços do PayPal
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Esses termos de uso se aplicarão a partir de 10 de janeiro de 2023 a todos os usuários.
Período de Transição: para Contas Comerciais com Saldo que ainda possuam a funcionalidade Pix habilitada ou enviaram ou receberam transações Pix que ainda estejam sujeitas à devolução após 10 de janeiro de 2023, aplicam-se as disposições relacionadas ao Pix disponíveis aqui.
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