Acordo de Pagamentos em lote do PayPal
Última atualização: 10 de novembro de 2021
O presente acordo rege a utilização por parte do Utilizador dos Pagamentos em lote do PayPal (anteriormente, Pagamentos em lote). A utilização por parte do Utilizador dos Pagamentos em lote do PayPal também está sujeita aos termos do Contrato do Utilizador do PayPal, da Declaração de Privacidade e de outros acordos legais aplicáveis entre o Utilizador e a PayPal.
O Utilizador pode recorrer aos serviços de Pagamentos em lote do PayPal para enviar pagamentos em lote para vários destinatários no mesmo lote, tais como comissões, descontos, bónus, incentivos e pagamentos PayPal Business em lote. Poderá optar por enviar Pagamentos em lote para contas PayPal. Para utilizar este serviço, terá de ter:
- uma conta PayPal comercial regularizada e sem limites de transferência; e
- solicitado e recebido a nossa permissão para utilizar estes serviços.
As comissões para Pagamentos em lote do PayPal podem ser encontradas na página de Comissões.
Se um destinatário do pagamento em lote não tiver uma conta PayPal, poderá pedir o pagamento através da abertura de uma conta. Quaisquer pagamentos em lote que não sejam pedidos pelo destinatário no prazo de trinta (30) dias serão reembolsados ao Utilizador. A PayPal não se responsabiliza pelos montantes enviados por erro através dos Pagamentos em lote do PayPal e não será responsável pelo cancelamento de quaisquer pagamentos em lote.
Os Pagamentos em lote do PayPal foram criados para clientes com necessidades de pagamentos múltiplos, em massa, bem como de pagamentos periódicos. Se o Utilizador pretender efetuar pagamentos pontuais, deverá utilizar os serviços PayPal destinados a esse fim. Os Pagamentos em lote do PayPal não podem ser utilizados para processamento de vencimentos, venda de produtos, envio de dinheiro a familiares e amigos, pagamento de compras a comerciantes ou compra de códigos de desbloqueio, ou para qualquer uso que a PayPal considere apresentar um nível de risco superior ao aceitável. A PayPal poderá acrescentar outras restrições em qualquer momento e a seu exclusivo critério.
O Utilizador é o único responsável por garantir que cada um dos destinatários dos respetivos pagamentos em lote optou por receber os pagamentos enviados através dos serviços aplicáveis e concordou em ser contactado por e-mail ou SMS, conforme for aplicável. Ao utilizar o serviço de Pagamentos em lote, o Utilizador representa e garante que os e-mails ou números de telefone que utiliza para contactar os clientes foram fornecidos por cada destinatário do pagamento em lote e que a sua utilização dos serviços para contactar os clientes está em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis. O Utilizador também confirma que compreendeu que os Pagamentos em lote do PayPal se destinam apenas a facilitar os pagamentos e as transações em massa, não podendo ser utilizados pela sua empresa para enviar mensagens de marketing.
Sem restrição dos outros direitos e recursos disponíveis para a PayPal ao abrigo do presente Contrato, a PayPal poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou terminar o acesso do Utilizador ao serviço de Pagamentos em lote ou à respetiva conta PayPal, se: (i) determinar que o Utilizador está a utilizar indevidamente o serviço de Pagamentos em lote; (ii) existir um nível de risco superior ao aceitável associado à utilização por parte do Utilizador do serviço de Pagamentos em lote; ou (iii) por qualquer violação dos presentes termos.