PayPal Business Debit Mastercard Cardholder Agreement

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Contrato do Titular do Cartão PayPal Business Debit Mastercard®

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Última atualização: 31 de agosto de 2021

1. Parte contratante e âmbito do presente Contrato

O presente Contrato ("Contrato") constitui um acordo legal entre o Utilizador e a PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. (a "PayPal" ou referida na primeira pessoa do plural).

Este rege a emissão e a utilização do seu PayPal Business Debit Mastercard (o "Cartão" ou "Cartões"). Este Contrato complementa o Contrato do Utilizador do PayPal que rege a utilização por parte do Utilizador dos serviços da PayPal em geral.

Em caso de conflito entre o presente Contrato e o Contrato do Utilizador do PayPal, prevalecem os termos do presente Contrato.

2. Elegibilidade

Para ser elegível para o Cartão, é necessário ter uma conta PayPal Comercial portuguesa, sujeita a apreciação por parte da PayPal com base nas regras de risco e de conformidade e sujeita aos termos do Contrato do Utilizador do PayPal e outras políticas aplicáveis. A PayPal pode recusar candidaturas para Cartões a seu exclusivo critério.

3. Receção e ativação do seu Cartão

Após uma candidatura bem-sucedida, o Cartão será enviado pelo correio ao Utilizador. O Utilizador tem de ativar o respetivo Cartão antes de o mesmo poder ser utilizado. Para ativar o Cartão, pode ligar para a nossa equipa do Serviço de Apoio ao Cliente, através do número +351 (0)80 021 0349 (podem ser aplicadas tarifas) ou pode fazê-lo online, ao iniciar sessão na respetiva conta PayPal e seguir as instruções de ativação, conforme descrito no nosso site. Este Cartão será emitido gratuitamente.

4. Cartões adicionais

De momento, não estão disponíveis Cartões adicionais. Iremos indicar no nosso site a data de disponibilização dos mesmos.

5. Possíveis utilizações

O Utilizador pode utilizar o respetivo Cartão junto de comerciantes que aceitem Mastercard. Pode utilizar o Cartão para fazer compras em loja, através da Internet e por telefone. O Cartão pode ser utilizado para levantamentos de numerário em caixas multibanco com a Marca de Aceitação da Mastercard.

Só pode utilizar o(s) seu(s) Cartão(ões) para despesas comerciais.

6. Limites de utilização diários

Os Cartões estão sujeitos aos seguintes limites de utilização diários padrão:

Os limites diários efetivos do Utilizador podem variar (podendo ser inferiores ou superiores), dependendo da nossa experiência com o Utilizador. Todos os limites diários estão sujeitos a uma análise periódica e a alterações com base no histórico e atividade da conta PayPal, entre outros fatores. A PayPal pode aplicar e alterar estes limites a seu exclusivo critério. Pode iniciar sessão na sua conta PayPal para consultar os seus limites específicos em vigor.

7. Autorização de transações

O Utilizador pode autorizar pagamentos com o respetivo Cartão ao:

• aproximar o respetivo Cartão a um leitor contactless ativado;
• inserir o chip do Cartão e introduzir o respetivo Número de Identificação Pessoal (PIN);
• introduzir manualmente ou solicitar a um comerciante que inicie uma transação por telefone, fornecendo o número, data de validade e código de segurança (CVC) do respetivo Cartão;
• passar o cartão pela banda magnética, assinando o recibo da transação.

O Utilizador não pode cancelar pagamentos que já tenha autorizado e relativamente aos quais o beneficiário já tenha dado o seu consentimento. O Utilizador poderá cancelar as transações que tenha autorizado para uma data futura (incluindo transações recorrentes) ao entrar em contacto com o Comerciante antes da data em que o pagamento deverá ser efetuado, ou ao entrar em contacto com a PayPal. Poderá consultar informações adicionais nas secções "Fazer um pagamento" e "Receber pagamentos" do Contrato do Utilizador do PayPal.

8. Obrigação de pagamento do Utilizador

Quando utiliza o Cartão para uma transação, isto é, quando dá uma ordem de pagamento através do Cartão, o Utilizador é obrigado a reembolsar-nos o montante da transação. Para este efeito, o Utilizador autoriza-nos a debitar o respetivo montante do seu saldo PayPal.

As transações realizadas com o Cartão são financiadas exclusivamente pelo saldo em euros ("EUR") na respetiva conta PayPal. É necessário que o Utilizador possua um saldo suficiente em EUR na sua conta PayPal para cobrir o montante da transação com Cartão (e quaisquer comissões de transação a pagar à PayPal).

O Utilizador pode optar por ativar ou desativar uma providência de financiamento automática (o que poderemos apelidar de "carregamento automático") ao associar uma conta bancária ou um cartão de débito ao seu Cartão nas respetivas definições.

Se o Utilizador associar uma conta bancária ou um cartão de débito ao respetivo Cartão, caso não disponha de saldo suficiente na sua conta PayPal para cobrir uma transação com Cartão (e quaisquer comissões de transação a pagar à PayPal), poderemos automaticamente utilizar a sua conta bancária ou cartão de débito como fonte de financiamento para garantir um saldo suficiente, de acordo com os termos do Contrato do Utilizador do PayPal. O montante retirado da sua conta bancária ou através do seu cartão de débito e adicionado ao saldo da sua conta PayPal será em EUR e será arredondado para o múltiplo mais próximo de 5 EUR.

A título de exemplo: se não tiver qualquer saldo PayPal, mas pretender pagar 26,50 EUR a um comerciante, ser-lhe-á retirado um montante de 30 EUR da sua conta bancária e creditado na sua conta PayPal. Serão utilizados 26,50 EUR para o pagamento com Cartão. Pode usar o restante saldo PayPal de 3,50 EUR noutras compras.

Daremos prioridade ao saldo pré-existente na sua conta PayPal para um pagamento através do PayPal e só debitaremos um montante da sua conta bancária ou através do seu cartão de débito quando o saldo for insuficiente.

Se:

• não associar uma conta bancária ou cartão de débito ao seu Cartão;
• desativar a conta bancária ou o cartão de débito associados ao seu Cartão; ou
• remover a sua conta bancária ou cartão de débito associados da sua conta PayPal,

não poderá obter saldo suficiente na sua conta PayPal para financiar a transação com o seu Cartão, caso o saldo pré-existente na sua conta PayPal seja insuficiente. Qualquer transação com Cartão que exceda o saldo da sua conta PayPal será recusada.

9. Levantamentos de numerário

O Cartão permite-lhe levantar dinheiro do saldo em EUR da sua conta PayPal

• numa caixa multibanco ("Levantamentos numa caixa multibanco") e
• num ponto de venda, desde que o comerciante ofereça esta possibilidade e sujeito, entre outros requisitos, aos limites que a PayPal possa estabelecer ("Levantamentos de dinheiro no checkout").

Pode levantar dinheiro num montante até ao seu limite diário (ver secção 6 do presente Contrato).

Só pode levantar dinheiro do seu saldo PayPal numa caixa multibanco, mas não pode fazer levantamentos da sua conta bancária associada ao(s) seu(s) Cartão(ões). No entanto, poderá obter Dinheiro no Checkout se o seu saldo PayPal não for suficiente para cobrir o montante total da transação (montante da compra + montante em numerário) e se o carregamento automático estiver ativado (ver secção 8 do presente Contrato).

Não pode levantar mais de 100,00 EUR por dia quando levantar Dinheiro no Checkout.

10. Não utilização do respetivo saldo em moedas que não o EUR

É possível manter saldos em diferentes moedas na sua conta PayPal. No entanto, os saldos em moedas que não o EUR (que figuravam na sua conta PayPal antes da transação) não serão utilizados para cumprir a sua obrigação de pagamento nos termos da secção 8.

Exemplo: tem um saldo em dólares dos Estados Unidos na sua conta PayPal. Se fizer um pagamento com o seu Cartão a um comerciante nos EUA, não utilizaremos este saldo em dólares dos Estados Unidos. O montante da transação em dólares dos Estados Unidos será convertido para EUR e só utilizaremos o seu saldo em EUR na sua conta PayPal e, possivelmente, o montante em EUR que debitamos da sua conta bancária através de débito direto para o pagamento. (ver secção 8).

11. Comissões e extratos

1. Comissão de levantamento de numerário
   O Utilizador aceita pagar uma comissão de 2,00 EUR por cada levantamento de numerário. Esta comissão aplica-se a levantamentos de numerário numa caixa multibanco (dentro e fora de Portugal). O fornecedor da caixa multibanco pode cobrar comissões adicionais.
2. Sem comissões de transação
   A PayPal não cobra quaisquer comissões pelos pagamentos com o(s) seu(s) Cartão(ões).
   Em particular, a PayPal não cobra comissões por transações internacionais nem por conversões de moeda para pagamentos com o(s) seu(s) Cartão(ões). No caso de o pagamento ou levantamento em numerário com o seu Cartão implicar uma conversão de moeda realizada pelo PayPal, aplicar-se-á a secção c abaixo "Conversão de moeda".
3. Conversão de moeda
   A PayPal não cobra comissões de conversão de moeda. No caso de o pagamento ou levantamento em numerário com o seu Cartão implicar uma conversão de moeda realizada pelo PayPal, aplicar-se-ão as comissões de taxa de câmbio da Mastercard. A taxa de câmbio que é aplicada será normalmente a taxa em vigor na data de autorização da transação.

No entanto, em certas circunstâncias, a taxa de câmbio que é aplicada pode ser a taxa em vigor na data em que a transação é processada pelos sistemas da Mastercard, que poderá ser diferente da taxa de câmbio em vigor na data da transação. Consulte a Calculadora de Conversão de Moeda da Mastercard para conhecer as taxas da Mastercard.

Poderá consultar aqui as taxas de conversão de moeda sob a forma de margem percentual em comparação às taxas de referência emitidas pelo Banco Central Europeu.
A PayPal não é obrigada a enviar-lhe mensagens nos termos do n.º 5 do art. 3.º-A do Regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços (Regulamento (CE) N.º 924/2009).

4. Extratos
   Iremos disponibilizar mensalmente um extrato eletrónico com todas as suas transações de pagamentos que tenha realizado com o Cartão.

12. Programa de cashback

a. Cashback

A PayPal fornece 0,5% de cashback sobre o Montante líquido de Pagamentos elegíveis com o(s) seu(s) Cartão(ões). Isto significa que 0,5% do Montante líquido dos seus Pagamentos elegíveis com o(s) seu(s) Cartão(ões) serão creditados na sua conta PayPal como pagamentos semanais.

Periodicamente, poderemos aumentar a taxa de cashback (por exemplo, para 1%) durante um período limitado. Iremos divulgar as referidas campanhas promocionais com um aumento da taxa de cashback (incluindo critérios de elegibilidade) por e-mail e/ou através do nosso site.

"Montante líquido" significa o montante do pagamento menos as Comissões da PayPal aplicáveis ao pagamento.

"Pagamentos elegíveis" são todas as transações com o(s) seu(s) Cartão(ões), exceto:

• pagamentos que são cancelados (tais como devoluções) ou reembolsados;
• devoluções e reembolsos;
• transações fraudulentas ou outras transações que violem o Contrato do Utilizador do PayPal, a Política de Utilização Aceitável do PayPal ou o presente Contrato;
• levantamentos (levantamentos num multibanco e levantamentos de dinheiro no checkout).

A PayPal usa uma abordagem de "arredondamento por excesso" para calcular os montantes do bónus para pagamentos individuais. Exemplos de cálculo de cashback:

• transação de compra de 10,00 EUR => cashback de 0,05 EUR
• transação de compra de 10,99 EUR => cashback de 0,05 EUR
• transação de compra de 11,00 EUR => cashback de 0,06 EUR

b. Inscrição e disponibilidade do programa de cashback

O seu novo Cartão e Cartões de substituição (em caso de perda ou roubo) ficam automaticamente inscritos no Programa de cashback.

c. Encerramento da conta PayPal ou rescisão do presente Contrato

Se encerrar a sua conta PayPal, não será elegível para receber cashback relativo ao mês em que encerrar a sua conta PayPal. No entanto, se cancelar o respetivo Cartão ou rescindir o presente Contrato, o Utilizador continuará a ser elegível para receber cashback relativamente às transações elegíveis que forem concluídas no mês em que cancelar o respetivo Cartão ou rescindir o presente Contrato.

13. Tempos de execução

O pagamento é iniciado pelo beneficiário, nomeadamente o comerciante.

Se recebermos a ordem de pagamento num dia útil após as 16:00 CET Portugal, considera-se que a ordem de pagamento é recebida no dia útil seguinte. Os tempos de execução (conforme definido abaixo) só têm início no momento em que uma ordem de pagamento é considerada como recebida.

Após a receção da ordem de pagamento com PayPal, o PayPal é obrigado a assegurar que o montante da transação é recebido pelo prestador do serviço de pagamento do destinatário do serviço de pagamento, o mais tardar, da seguinte forma:

14. Retenções de autorização

Quando o Utilizador utiliza o respetivo Cartão para comprar bens ou serviços ou para obter dinheiro de um comerciante, o comerciante pode tentar obter uma pré-autorização da nossa parte para a transação. Se o comerciante fizer tal pedido, iremos aplicar uma retenção ao saldo PayPal do Utilizador durante um período máximo de trinta (30) dias correspondente ao montante do pedido de pré-autorização (que pode variar em alguns casos em relação ao montante da compra efetiva, dependendo do comerciante). Esta retenção pode afetar a disponibilidade de fundos na sua conta PayPal. Se autorizar uma transação e posteriormente não efetuar a compra desse artigo conforme planeado, a aprovação pode resultar numa retenção desse montante de fundos durante um período máximo de trinta (30) dias. Todas as transações que impliquem um ajuste incremental à pré-autorização resultarão numa retenção desse montante de fundos durante um período máximo adicional de trinta (30) dias a partir da data do ajuste. Não seremos responsáveis no caso de alguma transação não ser concluída devido à retenção. Se o pedido de pré-autorização variar em relação ao montante da transação efetiva, debitaremos o montante da transação efetiva do seu saldo PayPal.

15. Expiração do Cartão

Em geral, após a expiração do seu Cartão, a PayPal enviar-lhe-á automaticamente um Cartão de substituição. Caso não tenha recebido um Cartão de substituição após a expiração do seu Cartão, e caso pretenda receber um novo Cartão, contacte-nos: +351 (0)80 021 0348 (podem ser aplicadas tarifas).

16. As obrigações do Utilizador: proteger o respetivo cartão e PIN

O Utilizador é obrigado a cumprir as seguintes obrigações:

1. Tome todas as precauções razoáveis para proteger o seu Cartão, a sua conta PayPal e o seu PIN contra o acesso não autorizado por terceiros. Em caso de perda ou roubo do seu Cartão, deve informar-nos imediatamente.
2. O Utilizador não está autorizado a:
   • permitir que um terceiro utilize o seu Cartão;
   • partilhar a respetiva palavra-passe do PayPal ou PIN com qualquer outra pessoa (exceto para iniciar um pagamento licenciado ou serviços da conta de pagamento);
   • escrever o respetivo PIN no seu Cartão ou em qualquer material armazenado com ou perto do seu Cartão.

17. Requisito de notificação em caso de utilização não autorizada do seu Cartão

Se o Utilizador detetar ou suspeitar que perdeu o respetivo Cartão ou outro dispositivo, ou se detetar ou suspeitar de uma utilização não autorizada do mesmo, deve informar-nos imediatamente.

Para o efeito, pode iniciar sessão na sua conta PayPal e comunicar que o Cartão foi roubado, entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente ou ligar para: +351 (0)80 021 0348 (podem ser aplicadas tarifas).

18. Responsabilidade da PayPal por transações não autorizadas

1. No caso de um pagamento não autorizado com o seu Cartão, a PayPal é obrigada a reembolsar o montante da transação para a sua conta PayPal, na medida em que o montante já tenha sido debitado da sua conta PayPal. Se o montante ainda não tiver sido debitado, a PayPal não irá debitar o mesmo da sua conta PayPal.
2. O n.º 1 da secção 18 não se aplica se for responsável nos termos da secção 19 do presente Contrato (ver abaixo).
3. O n.º 1 da secção 18 não se aplica se não tiver informado a PayPal sobre a transação não autorizada no prazo máximo de 13 meses após o dia em que a transação foi realizada.

19. A responsabilidade do Utilizador em caso de transações não autorizadas

1. O Utilizador é responsável perante a PayPal pelo reembolso de todos os danos incorridos pela PayPal na sequência de pagamentos não autorizados com o respetivo Cartão, se:
   • agiu de forma fraudulenta, ou
   • violou uma das obrigações nos termos das secções 16 e 17 do presente Contrato intencionalmente ou como resultado de negligência grave,
     e caso esta violação tenha permitido a transação não autorizada.
2. O n.º 1 da secção 19 não se aplica se não for possível notificar a PayPal nos termos da secção 17 porque a PayPal não providenciou a possibilidade de receber tais avisos.
3. O n.º 1 da secção 19 não se aplica se não tiver sido efetuada uma autenticação forte do cliente, apesar de tal obrigação ser aplicável nos termos da lei.
4. Assim que tiver cumprido a sua obrigação nos termos da secção 17, não será responsável por danos incorridos pela PayPal após a sua notificação. Esta disposição não se aplica se tiver agido de forma fraudulenta.

20. Reembolsos de transações com Cartão iniciadas pelo beneficiário ou através deste

1. O Utilizador tem direito a um reembolso por parte da PayPal de um pagamento com cartão autorizado, que tenha sido iniciado por um beneficiário ou através deste e que já tenha sido executado, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

a. A autorização não especificou o montante exato do pagamento com Cartão no momento em que foi efetuada.

b. O montante do pagamento com Cartão excedeu o montante que o Utilizador poderia razoavelmente esperar tendo em conta o padrão de despesas anterior e as circunstâncias relevantes do caso.

c. O Utilizador solicitou o reembolso no prazo de oito semanas a partir da data em que os fundos foram debitados da respetiva conta PayPal.

Cabe-lhe o ónus de provar que tais condições são cumpridas. O reembolso consistirá no montante total do pagamento com Cartão executado.

2. O Utilizador não tem direito a reembolso nos casos em que:

a. tiver dado o seu consentimento para executar o pagamento com Cartão diretamente à PayPal;

b. lhe tenham sido fornecidas informações sobre o pagamento futuro com Cartão, pelo menos, quatro semanas antes da data de vencimento pela PayPal ou pelo beneficiário; e

c. se o pagamento em questão for superior ao que o Utilizador razoavelmente esperava pagar devido a uma alteração em qualquer taxa de câmbio.

3. No prazo de dez dias úteis após a receção de um pedido de reembolso, a PayPal reembolsará o montante total da transação de pagamento ou fornecerá uma justificação para a recusa do reembolso.

21. Ações que podemos tomar em caso de violação dos termos do PayPal e do direito da PayPal de restringir a utilização do Cartão

Podemos bloquear, restringir, suspender ou cancelar o seu Cartão em qualquer altura sem aviso prévio e por qualquer motivo.

Podemos suspender ou suspender permanentemente a utilização do(s) seu(s) Cartão(ões):

• se violar o Contrato do Utilizador do PayPal, nomeadamente a secção "Atividades restritas e retenções – Atividades restritas" do Contrato do Utilizador do PayPal;
• ou se violar o presente Contrato.

As disposições da secção "Atividades restritas e retenções" do Contrato do Utilizador do PayPal aplicam-se igualmente às transações com o seu Cartão.

22. Propriedade dos Cartões

Os Cartões continuam a ser propriedade da PayPal. Podemos solicitar-lhe que devolva ou destrua o seu Cartão (por exemplo, quando o presente Contrato for rescindido pelo Utilizador ou pela PayPal).

23. Sem cedência

Não pode ceder o seu Cartão ou as respetivas obrigações nos termos do presente Contrato.

24. Alterações ao presente Contrato

Podemos alterar o presente Contrato mediante aviso prévio de dois meses, sujeito às condições na secção "Sobre a conta do Utilizador – Damos-lhe as boas-vindas ao PayPal!" do Contrato do Utilizador do PayPal.

25. Direito de rescisão do Utilizador

Pode rescindir o presente Contrato, ou seja, cancelar o seu Cartão, a qualquer momento. Para cancelar o seu Cartão, pode entrar em contacto com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do número +351 (0)80 021 0348 (podem ser aplicadas tarifas) ou pode cancelar online, ao iniciar sessão na sua conta PayPal.

26. Direito de rescisão da PayPal

A PayPal pode rescindir o presente Contrato mediante aviso prévio de dois meses. Além disso, a PayPal tem também o direito de rescindir este Contrato nos termos das condições da secção "Atividades restritas e retenções" do Contrato do Utilizador do PayPal.

27. Privacidade

A Declaração de Privacidade da PayPal aplica-se igualmente à utilização do(s) seu(s) Cartão(ões).

28. Disputas

Para quaisquer disputas ou problemas com o PayPal ou este serviço, consulte a secção de Disputas na secção "Resolver problemas" do Contrato do Utilizador do PayPal.

29. Termos adicionais no Contrato do Utilizador do PayPal

Para além do presente Contrato, a utilização do(s) Cartão(ões) por parte do Utilizador é regida pelo Contrato do Utilizador do PayPal (incluindo a Política de Utilização Aceitável do PayPal). Encontrará, por exemplo, disposições e informações sobre a legislação aplicável, jurisdição, arbitragem, limitações de responsabilidade, idioma do contrato, etc.