>> Ver todos os termos e condições

Termos de Meios de Pagamento Alternativos do PayPal

Última atualização: 19 de março de 2020

 

Estes são os termos de um contrato entre si e PayPal (Europe) S.a r.l et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal" ou "nós").  

  1. Sobre estes termos

Estes termos aplicam-se à sua utilização de qualquer uma das nossas funcionalidades de APM.

Para referência:

  • A funcionalidade APM é uma funcionalidade disponibilizada pelo PayPal que, se integrada no checkout online, permite ao cliente do Utilizador selecionar e usar qualquer meio de pagamento alternativo (APM) (mediante a nossa autorização ocasional) para efetuar pagamentos; e
  • um meio de pagamento alternativo (APM) é qualquer meio de pagamento listado no Anexo 1, autorizado pelo PayPal para ser usado por qualquer pessoa sem uma Conta para enviar um pagamento para a Conta do Utilizador, sujeito a estes termos.

O Contrato do Utilizador, para o país onde este está registado em PayPal como residente, forma parte integrante destes termos. As palavras com iniciais maiúsculas não definidas nestes termos estão definidas nesse Contrato do Utilizador. Na medida do possível, estes termos e o Contrato do Utilizador devem ser interpretados como um todo consistente. Quando ocorrer um conflito de interpretação, estes termos substituem o Contrato do Utilizador, na medida do conflito.

A definição dos nossos Serviços no Contrato do Utilizador, quando lidos em conjunto com estes termos, inclui a nossa funcionalidade APM.

  1. Aceitar estes termos

O utilizador concorda com estes termos ao integrar a nossa  funcionalidade APM na sua plataforma/checkout online.

Se integrar a nossa funcionalidade APM na Conta de outra pessoa individual ou entidade legal:

  • o utilizador confirma que tem a permissão dessa outra pessoa individual ou pessoa coletiva para a vincular legalmente a estes termos em seu nome; e
  • essa outra pessoa individual ou pessoa coletiva ficará legalmente vinculada a estes termos, em vez do utilizador.
  1. Utilização da funcionalidade APM

Ao integrar a nossa funcionalidade APM no seu checkout online, poderemos (embora não sejamos obrigados a) permitir que qualquer pessoa use um APM como forma de efetuar pagamentos ao Utilizador. 

O Anexo 1 destes termos lista todos os APM que podemos disponibilizar aos seus clientes ocasionalmente e outras disposições relativas ao recebimento de pagamentos de clientes que usam esse APM. O utilizador tem de estar sempre em conformidade com estas disposições.  

Como o pagador não usa uma Conta PayPal para enviar um pagamento com APM , o Utilizador não pode usar PayPal para reembolsar proativamente pagamentos com APM, salvo indicação em contrário no Anexo 1 destes termos.

O Utilizador só pode receber pagamentos com APM nas moedas indicadas para o APM determinado no Anexo 1 destes termos.

Apenas pode usar a nossa funcionalidade APM com uma Conta Comercia, e não uma Conta Pessoal.

A comissão percentual adicional para recebimento de transações comerciais internacionais estabelecida no Contrato do Utilizador não se aplica ao recebimento de pagamentos realizados com métodos de pagamento alternativos (APM).

  1. A sua responsabilidade para connosco

Poderemos tratar os fornecedores de serviços de APM e os processadores de pagamentos que nos ajudam a permitir que o Utilizador receba pagamentos com APM da mesma forma que tratamos os nossos adquirentes de cartões/contas bancárias e/ou outros processadores de pagamentos ao abrigo do Contrato do Utilizador.

Os pagamentos com APM correm o risco de cancelamento por parte do fornecedor de serviços de APM, exceto se estipulado em contrário no Anexo 1. As suas obrigações e responsabilidades para connosco relativamente a estes cancelamentos são as mesmas que tem para connosco relativamente a Cancelamentos e/ou Chargebacks ao abrigo do Contrato do Utilizador. O fornecedor de serviços de APM pode influenciar o cancelamento de um pagamento com APM da mesma forma que o banco do pagador pode influenciar um Cancelamento e/ou a empresa do cartão do pagador pode influenciar um Chargeback. A Proteção do vendedor não se aplica a pagamentos com APM.

Após a rescisão destes termos, o Utilizador continuará a ser responsável para com o PayPal, ao abrigo dos mesmos termos, por cancelamentos de pagamentos com APM por parte do fornecedor de APM , bem como por todas as suas obrigações pendentes decorrentes da utilização da funcionalidade APM anterior à rescisão.

  1. Alterações e rescisão

Poderemos adicionar a ou remover da lista de APMs/fornecedores de serviços de APM no Anexo 1 destes termos a qualquer altura e sem aviso prévio. 

Caso contrário, podem ser alterados, eliminar ou adicionar estes termos, em conformidade com o processo de Alteração estabelecida no Contrato do Utilizador. Se não concordar com alguma Alteração, pode rescindir estes termos.

Pode rescindir estes termos em qualquer altura ao remover a nossa funcionalidade APM do seu checkout online e ao seguir quaisquer outros passos relacionados com a integração que o PayPal possa disponibilizar-lhe periodicamente. Isto permite ao utilizador cancelar a autorização para os seus clientes usarem um APM como forma de pagamento, contudo, a Conta permanece aberta e o Contrato do Utilizador permanece em efeito. 

Podemos, a qualquer altura, por qualquer motivo e (quando possível) com aviso prévio razoável, terminar, cancelar ou suspender o Serviço, na medida em que esteja relacionado com a nossa funcionalidade APM e/ou APMs sem responsabilidade para com o Utilizador.

Os presentes termos sobrevivem a qualquer rescisão, na medida e enquanto for necessário: (i) lidar com assuntos decorrentes da sua utilização da funcionalidade APM antes da rescisão; e/ou (ii) cumprir as leis e normas aplicáveis.

 

Anexo 1

APMs

Bancontact

Tipo de pagamento

Cartão de débito

Bancontact é um Meio de Pagamento, através do qual um cartão de débito é emitido por uma instituição de crédito autorizada, que permite que os clientes paguem diretamente bens e serviços a partir das respetivas contas bancárias.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

BLIK

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O BLIK é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN por transação

Máximo de transação

10 000,00 PLN por transação

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

Tem de apresentar visivelmente, no seu site ou dispositivo conforme aplicável, o nome BLIK ou as Marcas comerciais de forma consistente com o Manual da marca BLIK.

EPS

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

EPS é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. O EPS é fornecido pelos bancos participantes.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

O utilizador deverá reportar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com EPS ao PayPal sem atrasos.

Transferência bancária online finlandesa (Verkkopankki)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

A Transferência bancária online finlandesa é um Meio de pagamento por transferência bancária.

Os destinatários podem receber confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,65 EUR por transação

Máximo de transação

20 000,00 EUR por transação

Bens e serviços especificamente proibidos

Além dos bens e serviços proibidos indicados no Contrato: jogo ilegal; prostituição; mercadorias de contrafação; imitação ilegal de produtos; venda ou distribuição ilegal de produtos de tabaco ou pornografia; ou a representação de atos violentos graves; o Nordea Bank não permite o carregamento de carteiras nem de produtos pré-pagos

Termos suplementares

1. O Utilizador deverá fornecer todos os dados necessários em conformidade com as especificações fornecidas pela PayPal. O incumprimento das especificações para a entrega de dados pode resultar em atraso, suspensão ou cancelamento do processamento das vendas realizadas.

2. O Utilizador deverá compensar a PayPal pelas despesas razoáveis incorridas em relação a uma disputa decorrente de uma Transação, caso a PayPal seja envolvida ativamente na mediação ou noutros processos semelhantes entre o Utilizador e um Cliente.

3. O limite máximo da responsabilidade é o montante faturado da venda (venda de produtos ou serviços realizada pelo Utilizador ao Cliente) a que os danos se referem diretamente ou 1000 EUR, consoante o que for mais baixo. No entanto, a responsabilidade agregada total não pode exceder 5000 EUR. Estas limitações não se aplicam se os danos tiverem sido causados por ação intencional ou negligência grosseira.

Giropay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O giropay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador:

Instrumentos de pagamento (dinheiro, poupanças ou dinheiro eletrónico, incluindo moedas virtuais, tais como bitcoins e cheques) desde que o destinatário do instrumento de pagamento não possa ser identificado por si, exceto cupões ou produtos de valor armazenado.

Termos suplementares

  1. O giropay está restrito aos clientes com acesso a uma conta bancária online compatível detida numa instituição de crédito autorizada localizada na Alemanha. A PayPal não garante que todas as contas bancárias na Alemanha sejam compatíveis com o giropay.
  2. É necessário cumprir todos os termos e condições das Regras e Regulamentos do giropay incluindo o uso do logótipo giropay, limitado à região da Europa.
  3. Ao utilizar o giropay como meio de pagamento, o utilizador não deverá solicitar quaisquer dados de clientes, em particular dados pessoais como o IBAN ou nomes.
  4. A Garantia de pagamento com giropay está limitada a 10.000 EUR por transação.
  5. O utilizador deverá reportar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com giropay ao PayPal sem atrasos.
  6. A Garantia de pagamento com giropay expira 6 semanas após um recibo da transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito, conforme aplicável, a menos que o utilizador tenha reportado a reclamação por escrito antes do termo do período de 6 semanas.

iDEAL

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

iDEAL é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. A utilização do iDEAL está restrita aos clientes para os quais foi emitida uma conta bancária online compatível e retida numa conta bancária com base na Holanda.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

  1. O utilizador tem de tornar as informações sobre o procedimento de reclamações facilmente disponíveis aos clientes no seu site.
  2. O utilizador não tem permissão para disponibilizar o Meio de pagamento iDEAL através de serviços de link por e-mail, a menos que obtenha a permissão prévia por escrito de PayPal. Um link de pagamento com iDEAL é um URL que direciona o cliente para a sua página de pagamento onde este pode iniciar uma transação com iDEAL.
  3. O utilizador tem de cooperar com pedidos de informações em situações específicas que requerem investigação adicional relativamente ao meio de pagamento iDEAL, conforme notificações periódicas ao PayPal.
  4. Pode aceder ao Guia de integração de vendedores iDEAL aqui: https://betaalvereniging.atlassian.net/wiki/spaces/IPD/overview; o Utilizador tem de cumprir os Termos e Condições da utilização do iDEAL, incluindo a utilização do logótipo iDEAL, conforme descrito em www.ideal.nl/en/Payee/logos-banners/.
  5. O utilizador deverá reportar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com iDEAL ao PayPal sem atrasos.
  6. Quando, a exclusivo critério do PayPal, o utilizador for considerado de alto risco, PayPal reserva-se o direito de lhe solicitar que implemente um processo de registo de Apoio ao Cliente de modo a registar, pelo menos, os seguintes dados relativos ao Cliente:

a) Nome e endereço de e-mail;

b) O nome e o número de conta bancária usados para fazer compras através do Meio de pagamento iDEAL;

c) Informações adicionais para a verificação em 2 passos e a monitorização de Transações, por exemplo:

i. Endereço IP

ii. Impressão digital do navegador

iii. Número de telemóvel

Multibanco

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Multibanco é um meio de pagamento restrito a clientes em Portugal que oferece duas alternativas de pagamento: uma alternativa é uma transferência bancária através do portal bancário online do cliente, a outra alternativa é o pagamento em dinheiro na caixa multibanco de várias agências bancárias portuguesas.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

N/D

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

99 999,99 EUR por transação

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

MyBank

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

MyBank é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Para evitar qualquer dúvida e, além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador: atividades passíveis de serem puníveis como de risco para menores, pedofilia, pornografia, violação de obras protegidas por direitos de propriedade intelectual e meios de pagamento, a não conformidade com a proteção de dados pessoais, com o processamento de dados automatizados de sistemas, atos de branqueamento de dinheiro, não-conformidade relacionada com atividades de jogo e apostas, corridas de cavalos, lotarias e disposições relativas às condições do exercício de profissões regulamentadas.

Termos suplementares

Não é permitido ao Utilizador utilizar o logótipo My Bank nem os direitos de propriedade intelectual adicionais além dos permitidos para estes serviços de meios de pagamento alternativos. Para qualquer utilização adicional, siga o Guia de estilo do MyBank para Empresas disponível no seguinte site: https://www.mybank.eu/mybank/mybank-style-guidelines-for-merchant-websites/. Se tentar utilizar o logótipo MyBank de forma não autorizada, não pretendida ou permitida, ou em transgressão significativa destes requisitos, reservamo-nos o direito de revogar os nossos serviços.

PayU

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

PayU é um Meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN/Trans; 0,01 CZK/Trans

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Para além dos bens e serviços proibidos indicados no Contrato: medicamentos de prescrição, produtos farmacêuticos e suplementos dietéticos não autorizados para venda; drogas, bebidas alcoólicas, incluindo drogas sintéticas, bem como equipamento e tecnologia utilizados para o seu cultivo, produção, comércio, etc.; jogos de azar sem autorização legal; armas, munições e dispositivos de lançamento de gás; serviços online com conteúdo pornográfico, por exemplo, salas de chat, câmaras de vídeo, filmes de VOD; produtos e serviços financeiros, se oferecidos como parte de uma atividade não supervisionada pelas autoridades competentes de supervisão financeira; malware, por exemplo, rogueware, vírus, etc.; partidos políticos e sites relacionados utilizados na sua promoção ou recolha de fundos para atividades políticas; crowdfounding; intermediários que aceitam pagamentos em nome de muitos destinatários sem autorização legal ou que não estão a cumprir os requisitos de associações de cartões/organismos intermediários

Termos suplementares

1. O Utilizador deve garantir que o Cliente é informado, de forma claramente identificável e acessível, de que as transações efetuadas através do Meio de pagamento PayU são irrevogáveis.

2. Nem a PayPal nem a PayU se responsabilizam por quaisquer encargos adicionais devido a dados do banco incorretos, caso o Utilizador não tenha assegurado que só são enviados dados do banco corretos.

3. Os vendedores que usam o Meio de pagamento PayU são responsáveis por todas as Transações não autorizadas ou fraudulentas feitas com esse Meio de pagamento.

4. O Utilizador deverá garantir que:

a) nenhuns dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer pedidos devem armazenados eletronicamente ou registados de outra forma;

b) durante a introdução de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer pedidos, não é permitida a obtenção desses dados por terceiros.

É expressamente proibida a divulgação de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes a terceiros.

POLi

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O POLi é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. O POLi está restrito a clientes titulares de contas em instituições bancárias na Austrália e na Nova Zelândia. A PayPal não garante que todas as contas bancárias da Nova Zelândia ou da Austrália sejam compatíveis com o POLi.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Não

Mínimo de transação

1,00 AUD/NZD por transação

Máximo de transação

10 000,00 AUD/NZD por transação

Bens e serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador: jogos de azar.

Termos suplementares

N/D

Przelewy24 (P24)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Przelewy24 é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,5 PLN por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

Cada transação está associada a um número da transação exclusivo e a outros detalhes (os "Detalhes da transação") de modo a facilitar potenciais reclamações ou pedidos de esclarecimento. Deverá guardar os Detalhes da transação de forma segura. Todas as reclamações relativas a transações incorretamente executadas devem ser enviadas diretamente para o PayPal, que, posteriormente, encaminhará o assunto para o Pzrelewy24 Payment Scheme para investigação. Em relação a essas reclamações, deve fornecer os seguintes detalhes:

a) Endereço de e-mail;

b) Número da transação;

c) Montante da transação;

d) Nome completo do titular da conta bancária de origem a partir da qual o Montante da transação seria

transferido;

e) Nome do banco que detém a conta a partir da qual o montante da transação seria transferido ou para

a qual a transação foi transferida conforme aplicável;

f) Data da transação; e

g) No caso de um pagamento com cartão: o nome do cartão;

h) No caso de um pagamento por SMS: o número de telemóvel do cliente.

4. Sem prejuízo do referido anteriormente, quaisquer reclamações relativas a transações efetuadas 90 (noventa) ou mais dias antes dessa

reclamação podem ser recusadas para análise pelo sistema de pagamento Przelewy24.

SOFORT

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

SOFORT Banking/SOFORT Überweisung é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens e serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

Trustly

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Risco de chargeback

Não (quando o dinheiro estiver liquidado na conta Comercial)

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 EUR por transação. (Sujeito às condições impostas pelo banco do Cliente)

Máximo de transação

Sujeito às condições impostas pelo banco do Cliente

Bens e serviços especificamente proibidos

Além dos bens e serviços proibidos indicados no Contrato: Bitcoin

Termos suplementares

(1) O Utilizador deverá garantir que os logótipos e as marcas comerciais da Trustly são expostos e apresentados de forma apelativa e adequada, e de acordo com os requisitos de apresentação de serviços aplicáveis, conforme estabelecido em: https://trustly.com/en/developer/documents.

(2) O Utilizador reconhece e aceita que: (a) o serviço Trustly depende da funcionalidade de sistemas de terceiros, principalmente bancos, pelo que a Trustly não garante a funcionalidade do respetivo serviço em caso de falha, avaria ou ajuste nesses sistemas de terceiros ou de alguma forma associada aos mesmos; (b) os tempos de transação podem ser afetados negativamente em períodos em que os volumes de transações forem significativos ou intensos, ou durante a manutenção planeada do serviço Trustly; e (c) nem a PayPal nem a Trustly se responsabilizam por qualquer perda ou dano devido à degradação da funcionalidade dos sistemas de terceiros, conforme descrito na subsecção (a) do presente, ou durante os picos significativos de volumes de transações ou a manutenção planeada do serviço Trustly, conforme descrito na subsecção (b) do presente.

Trustpay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Trustpay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

N/D

Mínimo de transação

0,01 EUR por transação

Máximo de transação

N/D

Bens e serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos definidos no Contrato do Utilizador: armas ou artigos relacionados (por exemplo, armas, peças de arma, munições, facas), produtos financeiros semelhantes a um esquema de pirâmide (Ponzi), drogas ilegais e parafernália de droga, negociantes de antiguidades online e vendedores de réplicas históricas.

Termos suplementares

  1. O Utilizador permitirá que o PayPal aceda ao seu site através de observação manual, "spidering" automatizado ou outras técnicas de pesquisa automatizadas para confirmar a exatidão do conteúdo. No entanto, o PayPal não é obrigado a monitorizar a exatidão do seu site.
  2. O seu Contrato de Vendedor padrão deve conter disposições para a rescisão do contrato, com efeito imediato, na eventualidade de um vendedor não entregar os bens ou serviços adquiridos, rejeitar reclamações sobre bens ou serviços sem justificação, ou se recusar a proceder à devolução de mercadorias sem justificação.
  3. O serviço TrustPay pode ser terminado sem motivo com um período de aviso de três (3) semanas.
  4. O Utilizador deverá cooperar em todas as ocasiões com a PayPal para investigar qualquer atividade suspeita, ilegal, fraudulenta ou imprópria realizada por qualquer pessoa que aceda ao serviço TrustPay.
  5. Tem de divulgar claramente no seu site:
    1. os seus dados de identificação de vendedor;
    2. especificação completa das mercadorias e/ou serviços oferecidos, incluindo o respetivo preço e a moeda de compensação;
    3. descrição do procedimento de reclamação/devolução de bens ou serviços, incluindo informações sobre direitos do consumidor;
    4. método de reembolso (devolução) de pagamentos recebidos dos Clientes do Vendedor;
    5. informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente
    6. restrições de exportação, se aplicável, impostas às mercadorias oferecidas; e
    7. método de entrega dos bens/serviços prestados
  6. O Utilizador garante que nem o Utilizador, nem os seus administradores e beneficiários efetivos estão sujeitos à lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da UE, conforme publicado pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
  7. O TrustPay deverá ser elegível para não creditar ou transferir fundos para o PayPal em benefício do Utilizador, se: (1) os dados sobre o pagador não forem precisos, compreensíveis e suficientemente específicos; ou se (2) a Transação violar a legislação aplicável, ou se (3) existir suspeita razoável de que a Transação relevante está associada a branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou outra atividade criminosa.