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Termos de Meios de Pagamento Alternativos do PayPal

Última atualização: 7 de junho de 2021

Os presentes termos estabelecem um contrato celebrado entre o Utilizador e a PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (também designada por "PayPal" ou "nós").

  1. Sobre estes termos

Os presentes termos aplicam-se à utilização por parte do Utilizador de qualquer uma das nossas funcionalidades APM.

Para referência:

  • A funcionalidade APM é uma funcionalidade disponibilizada pelo PayPal que, se integrada no processo de checkout online do Utilizador, permite ao respetivo cliente selecionar e utilizar qualquer meio de pagamento alternativo (APM) (mediante a nossa autorização ocasional) para lhe pagar; e
  • um meio de pagamento alternativo (APM) é qualquer meio de pagamento listado no Anexo 1 que o PayPal pode autorizar para ser utilizado por qualquer pessoa sem uma Conta para enviar um pagamento para a Conta do Utilizador, sujeito a estes termos.

O Contrato do Utilizador relativo ao país onde o Utilizador está registado no PayPal como residente é parte integrante destes termos. As palavras com iniciais maiúsculas não definidas nos presentes termos estão definidas no referido Contrato do Utilizador. Na medida do possível, os presentes termos e o Contrato do Utilizador devem ser interpretados como um todo coerente. Em caso de conflito de interpretação, os presentes termos prevalecem sobre o Contrato do Utilizador, na medida do conflito.

A definição dos nossos Serviços no Contrato do Utilizador, quando lida em conjunto com os presentes termos, inclui a nossa funcionalidade APM.

  1. Aceitar estes termos

O Utilizador concorda com os presentes termos ao integrar a nossa funcionalidade APM na respetiva plataforma/processo de checkout online.

Se o Utilizador integrar a nossa funcionalidade APM na Conta de outra pessoa ou entidade legal:

  • o Utilizador confirma que tem a permissão dessa outra pessoa individual ou entidade legal para a vincular legalmente a estes termos em seu nome; e
  • essa outra pessoa individual ou entidade legal ficará legalmente vinculada a estes termos, em vez do Utilizador.
  1. Utilização da funcionalidade APM

Ao integrar a nossa funcionalidade APM no respetivo processo de checkout online, poderemos (embora não sejamos obrigados a tal) permitir que qualquer pessoa utilize um APM para efetuar pagamentos ao Utilizador.

O Anexo 1 dos presentes termos lista cada APM que podemos disponibilizar ocasionalmente aos clientes do Utilizador e outras disposições relativas ao recebimento por parte do Utilizador de pagamentos de clientes que utilizem esse APM. O Utilizador tem de estar sempre em conformidade com estas disposições.

Como o pagador não utiliza uma Conta PayPal para enviar um pagamento com APM, o Utilizador não pode utilizar o PayPal para reembolsar proativamente pagamentos com APM, salvo indicação em contrário no Anexo 1 dos presentes termos.

O Utilizador só pode receber pagamentos com APM nas moedas indicadas para o referido APM no Anexo 1 dos presentes termos.

O Utilizador pode apenas utilizar a nossa funcionalidade APM com uma Conta Comercial e não com uma Conta Pessoal.

A comissão percentual adicional para recebimento de transações comerciais internacionais estabelecida no Contrato do Utilizador não se aplica ao recebimento de pagamentos realizados com APM.

  1. A responsabilidade do Utilizador para com a PayPal

Poderemos tratar os fornecedores de serviços de APM e os processadores de pagamentos, que nos ajudam a permitir que o Utilizador receba pagamentos com APM, da mesma forma que tratamos os nossos bancos emissores/entidades emissoras de cartões e/ou outros processadores de pagamentos ao abrigo do Contrato do Utilizador.

Os pagamentos com APM correm o risco de cancelamento por parte do fornecedor de serviços de APM, exceto se estipulado em contrário no Anexo 1. As obrigações e responsabilidades do Utilizador para com o PayPal relativamente a estes cancelamentos são as mesmas que tem para connosco relativamente a Cancelamentos e/ou Chargebacks ao abrigo do Contrato do Utilizador. O fornecedor de serviços de APM pode influenciar o cancelamento de um pagamento com APM da mesma forma que o banco do pagador pode influenciar um Cancelamento e/ou o emissor do cartão do pagador pode influenciar um Chargeback. A Proteção do vendedor não se aplica a pagamentos com APM.

Após a rescisão dos presentes termos, o Utilizador continuará a ser responsável para com a PayPal, ao abrigo dos mesmos termos, por cancelamentos de pagamentos com APM por parte do fornecedor de serviços de APM, bem como por todas as respetivas obrigações pendentes resultantes da sua utilização da funcionalidade APM antes da rescisão.

  1. Alterações e rescisão

Poderemos adicionar a ou remover da lista de APMs/fornecedores de serviços de APM no Anexo 1 dos presentes termos em qualquer altura e sem aviso prévio.

De outro modo, podemos alterar, eliminar ou adicionar disposições aos presentes termos em conformidade com o processo de Alterações estabelecido no Contrato do Utilizador. Se não concordar com alguma Alteração, pode rescindir os presentes termos.

O Utilizador pode rescindir os presentes termos em qualquer altura ao remover a nossa funcionalidade APM do respetivo processo de checkout online e ao seguir quaisquer outros passos relacionados com a integração que o PayPal lhe possa disponibilizar periodicamente. Isto permite ao Utilizador deixar de permitir que os respetivos clientes utilizem um APM para lhe pagar; contudo, a Conta do Utilizador permanece aberta e o Contrato do Utilizador permanece em vigor.

A PayPal pode, a qualquer altura, por qualquer motivo e (quando possível) mediante aviso prévio razoável, terminar, cancelar ou suspender o Serviço na medida em que esteja relacionado com a nossa funcionalidade APM e/ou APMs sem incorrer em responsabilidade para com o Utilizador.

Os presentes termos sobrevivem a qualquer rescisão, na medida e enquanto for necessário: (i) lidar com assuntos decorrentes da utilização da funcionalidade APM por parte do Utilizador antes da rescisão; e/ou (ii) cumprir as leis e normas aplicáveis.

Anexo 1

APMs

Apple Pay Web
Tipo de pagamento Apple Pay Wallet
Risco de chargeback Sim
Garantia de pagamento Sim (de acordo com as diretrizes de processamento de cartões de crédito)
Possibilidade de reembolso Sim
Mínimo de transação N/D
Máximo de transação N/D
Bens ou serviços especificamente proibidos Consulte a lista de Bens ou serviços proibidos estabelecida nos termos do Apple Pay Web em https://developer.apple.com/terms/apple-pay-web/
Termos suplementares

Consulte os termos adicionais em https://developer.apple.com/terms/apple-pay-web/

Bancontact

Tipo de pagamento

Cartão de débito

O Bancontact é um Meio de pagamento com cartão de débito, através do qual um cartão de débito é emitido por uma instituição de crédito autorizada, que permite que os clientes paguem diretamente bens ou serviços a partir das respetivas contas bancárias.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

BLIK

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O BLIK é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN por transação

Máximo de transação

10 000,00 PLN por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

O Utilizador tem de apresentar visivelmente, no seu site ou dispositivo conforme aplicável, o nome BLIK ou as Marcas comerciais de forma consistente com o Manual da marca BLIK.

EPS

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O EPS é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. O EPS é fornecido pelos bancos participantes.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

O Utilizador deverá comunicar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com EPS ao PayPal sem atrasos.

Transferência bancária online finlandesa (Verkkopankki)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

A Transferência bancária online finlandesa é um Meio de pagamento por transferência bancária.

Os destinatários podem receber confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,65 EUR por transação

Máximo de transação

20 000,00 EUR por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: jogo ilegal; prostituição; mercadorias de contrafação; imitação ilegal de produtos; venda ou distribuição ilegais de produtos do tabaco ou pornografia; ou a representação de atos violentos graves; o Nordea Bank não permite o carregamento de carteiras nem de produtos pré-pagos

Termos suplementares

1. O Utilizador deverá fornecer todos os dados necessários em conformidade com as especificações fornecidas pela PayPal. O incumprimento das especificações para a entrega de dados pode resultar em atraso, suspensão ou cancelamento do processamento das vendas realizadas.

2. O Utilizador deverá compensar a PayPal pelas despesas razoáveis incorridas em relação a uma disputa decorrente de uma Transação, caso a PayPal seja envolvida ativamente na mediação ou noutros processos semelhantes entre o Utilizador e um Cliente.

3. O limite máximo da responsabilidade é o montante faturado da venda (venda de produtos ou serviços realizada pelo Utilizador ao Cliente) a que os danos se referem diretamente ou 1000 EUR, consoante o que for mais baixo. No entanto, a responsabilidade agregada total não pode exceder 5000 EUR. Estas limitações não se aplicam se os danos tiverem sido causados por ação intencional ou negligência grosseira.

Giropay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Giropay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador:

instrumentos de pagamento (dinheiro, poupanças ou dinheiro eletrónico, incluindo moedas virtuais, tais como bitcoins e cheques) desde que o destinatário do instrumento de pagamento não possa ser identificado por si, exceto cupões ou produtos de valor armazenado.

Termos suplementares

  1. O Giropay está restrito aos clientes com acesso a uma conta bancária online compatível detida numa instituição de crédito autorizada localizada na Alemanha. A PayPal não garante que todas as contas bancárias na Alemanha sejam compatíveis com o Giropay.
  2. É necessário cumprir todos os termos e condições das Regras e Regulamentos do Giropay, incluindo o uso do logótipo giropay, limitado à região da Europa.
  3. Ao utilizar o Giropay como meio de pagamento, o Utilizador não deverá solicitar quaisquer dados de clientes, em particular dados pessoais como o IBAN ou nomes.
  4. A Garantia de pagamento com Giropay está limitada a 10 000 EUR por transação.
  5. O Utilizador deverá comunicar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com Giropay ao PayPal sem atrasos.
  6. A Garantia de pagamento com Giropay expira 6 semanas após um recibo da transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito, conforme aplicável, a menos que o Utilizador tenha comunicado a reclamação por escrito antes do termo do período de 6 semanas.

Mercado Pago 

Tipo de pagamento 

O Mercado Pago é um fornecedor de pagamentos online que permite aos compradores no Brasil e no México efetuar pagamentos com cartões de crédito, cartões de débito, cartões pré-pagos, saldo da carteira Mercado Pago e outros meios de pagamento. 

Risco de chargeback 

Sim 

Garantia de pagamento 

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não poderão ser revogados, estando ainda sujeitos aos presentes termos, ao Contrato do Utilizador e à conformidade do Utilizador com os mesmos. 

Possibilidade de reembolso 

Sim 

Mínimo de transação 

0,01 MXN por transação 

0,01 BRL por transação 

Máximo de transação 

1000 000,00 MXN por transação 

10 000 000,00 BRL por transação 

Bens ou serviços especificamente proibidos 

Para o México:  

para além de quaisquer bens ou serviços proibidos previstos no Contrato do Utilizador: bens ou serviços proibidos nos Termos e condições do Mercado Pago, bem como os seguintes: medicamentos sujeitos a receita médica, produtos farmacêuticos, suplementos dietéticos não permitidos para venda, qualquer tipo de jogo, produtos financeiros e serviços não aprovados pelas autoridades competentes de supervisão financeira, malware (por exemplo, rogueware, vírus, etc.), financiamento de atividades ou de partidos políticos, marketing direto, operações de número postal, letras bancárias e esquemas eletrónicos postais, clubes grossistas, esquemas de venda em pirâmide multinível, timeshares, agências de cobranças, empresas de factoring, liquidatários, empresas de pagamento de fianças, advogados de falência, consultores financeiros, títulos de ações, fundos de investimento, câmbio, ordens de pagamento de instituições não financeiras, agências de câmbio e garantias, cheques de viagem, serviços relacionados com viagens e companhias de cruzeiro (excluindo agências de viagens), coleções de moedas, selos, lojas de moedas, filatelia, Airtran Airways, Airtran Air, desconto de cheques, subscrições e pagamentos automáticos, agências de emprego e adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") ou créditos. 

 

Para o Brasil:  

além de quaisquer bens ou serviços proibidos previstos no Contrato do Utilizador: os serviços são proibidos.  

Alguns bens são proibidos pelo Mercado Pago no âmbito dos respetivos Termos e condições. Para obter uma lista completa dos bens ou serviços proibidos, visite: https://www.mercadopago.com.br/ajuda/3264 

Termos suplementares 

Para o México: os serviços de pagamento do Mercado Pago estarão sujeitos aos Termos e condições do Mercado Pago para o México.  

 

Para o Brasil: os serviços de pagamento do Mercado Pago estarão sujeitos aos Termos e condições do Mercado Pago para o Brasil.  

 

Para o Brasil e México: 

não está autorizado a utilizar a marca, o logótipo, o nome comercial e os direitos de propriedade intelectual adicionais do Mercado Pago, com a exceção de poder listar o serviço Mercado Pago como meio de pagamento. Se tentar utilizar os direitos de propriedade intelectual do Mercado Pago de forma não autorizada, reservamo-nos o direito de revogar os nossos serviços. 

 

O Mercado Pago não se responsabiliza por quaisquer encargos adicionais devido à sua falha de apresentar dados bancários corretos. 

 

O Utilizador não pode revender serviços de gestão de pagamentos a terceiros. 

iDEAL

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O iDEAL é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. A utilização do iDEAL está restrita aos clientes para os quais foi emitida uma conta bancária online compatível e retida num banco sediado nos Países Baixos.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim - A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

  1. O Utilizador tem de tornar as informações sobre o procedimento de reclamações facilmente disponíveis aos clientes no respetivo site.
  2. O Utilizador não tem permissão para disponibilizar o Meio de pagamento iDEAL através de serviços de link por e-mail, a menos que obtenha a permissão prévia por escrito da PayPal. Um link de pagamento com iDEAL é um URL que direciona o cliente para a sua página de pagamento onde este pode iniciar uma transação com iDEAL.
  3. O Utilizador tem de cooperar com pedidos de informações em situações específicas que exijam investigação adicional relativamente ao meio de pagamento iDEAL, conforme notificações periódicas ao PayPal ou ao Utilizador.
  4. Pode aceder ao Guia de integração de comerciantes iDEAL aqui: https://betaalvereniging.atlassian.net/wiki/spaces/IPD/overview; o Utilizador tem de cumprir os Termos e condições de utilização do iDEAL, incluindo a utilização do logótipo iDEAL, conforme descrito em www.ideal.nl/en/payee/logos-banners/.
  5. O Utilizador deverá comunicar quaisquer eventos que requeiram confiança na Garantia de pagamento com iDEAL ao PayPal sem atrasos.
  6. Quando, a exclusivo critério da PayPal, o Utilizador for considerado de alto risco, a PayPal reserva-se o direito de lhe solicitar que implemente um Processo de registo de clientes de modo a registar, pelo menos, os seguintes dados relativos ao Cliente:

a) Nome e endereço de e-mail;

b) O nome e o número da conta bancária utilizados para fazer compras através do Meio de pagamento iDEAL;

c) Informações adicionais para a verificação em 2 passos e a monitorização de Transações, por exemplo:

i. Endereço IP

ii. Impressão digital do navegador

iii. Número de telemóvel

Multibanco

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Multibanco é um Meio de pagamento restrito aos clientes em Portugal que oferece duas alternativas para pagamentos: uma alternativa é uma transferência bancária através do portal bancário online do cliente, a outra alternativa é o pagamento em dinheiro nos caixas automáticos multibanco de várias agências bancárias portuguesas.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

N/D

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

99 999,99 EUR por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

MyBank

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O MyBank é um Meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Para evitar qualquer dúvida e, além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador: atividades passíveis de serem puníveis como de risco para menores, pedofilia, pornografia, violação de obras protegidas por direitos de propriedade intelectual e meios de pagamento, a não conformidade com a proteção de dados pessoais, com o tratamento de dados automatizados de sistemas, atos de branqueamento de capitais, não conformidade relacionada com atividades de jogo e apostas, corridas de cavalos, lotarias e disposições relativas às condições do exercício de profissões regulamentadas.

Termos suplementares

Não é permitido ao Utilizador usar o logótipo MyBank nem os direitos de propriedade intelectual adicionais além dos permitidos para estes serviços de meios de pagamento alternativos. Para qualquer utilização adicional, siga o Guia de estilo do MyBank para Empresas disponível no seguinte site: https://www.mybank.eu/mybank/mybank-style-guidelines-for-merchant-websites/. Se tentar utilizar o logótipo MyBank de forma não autorizada, não pretendida ou permitida, ou em transgressão significativa destes requisitos, reservamo-nos o direito de revogar os nossos serviços.

PayU

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O PayU é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN/Trans; 0,01 CZK/Trans

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Para além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: medicamentos sujeitos a receita médica, produtos farmacêuticos e suplementos dietéticos não autorizados para venda; estupefacientes, intoxicantes, incluindo drogas sintéticas, bem como os equipamentos e tecnologias usados para o seu desenvolvimento, produção, comercialização, etc.; jogo sem licença; armas, munições e lança-gás; serviços online com conteúdo pornográfico, como salas de chat, câmaras de vídeo, filmes em VOD; produtos e serviços financeiros, se forem oferecidos como parte de uma atividade não supervisionada pelas autoridades de supervisão financeira competentes; malware, como rogueware, vírus, etc.; partidos políticos e sites relacionados usados para os apoiar ou para angariar fundos para atividades políticas; financiamento colaborativo; intermediários que aceitam pagamentos em nome de muitos destinatários sem autoridade legal ou que não cumprem os requisitos das associações de cartões/organismos intermediários.

Termos suplementares

1. O Utilizador deve garantir que o Cliente é informado, de forma claramente identificável e acessível, de que as transações efetuadas através do Meio de pagamento PayU são irrevogáveis.

2. Nem a PayPal nem a PayU se responsabilizam por quaisquer encargos adicionais devido a dados bancários incorretos, caso o Utilizador não tenha assegurado que só são enviados dados bancários corretos.

3. Os comerciantes que utilizam o Meio de pagamento PayU são responsáveis por todas as Transações não autorizadas ou fraudulentas feitas com esse Meio de pagamento.

4. O Utilizador deverá garantir que:

a) nenhuns dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer encomendas serão armazenados eletronicamente ou registados de outra forma;

b) durante a introdução de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer encomendas, não é permitida a obtenção desses dados por terceiros.

É expressamente proibida a divulgação de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes a terceiros.

POLi

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O POLi é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação. O POLi está restrito a clientes titulares de contas em instituições bancárias na Austrália e na Nova Zelândia. A PayPal não garante que todas as contas bancárias da Nova Zelândia ou da Austrália sejam compatíveis com o POLi.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Não

Mínimo de transação

1,00 AUD/NZD por transação

Máximo de transação

10 000,00 AUD/NZD por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador: jogos de azar.

Termos suplementares

N/D

Przelewy24 (P24)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Przelewy24 é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,05 PLN por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

Cada transação está associada a um número da transação exclusivo e a outros detalhes (os "Detalhes da transação") de modo a facilitar potenciais reclamações ou pedidos de esclarecimento. Deverá guardar os Detalhes da transação de forma segura. Todas as reclamações relativas a transações incorretamente executadas devem ser enviadas diretamente para a PayPal, que, posteriormente, encaminhará o assunto para o Pzrelewy24 Payment Scheme para investigação. Em relação a essas reclamações, deve fornecer os seguintes detalhes:

a) Endereço de e-mail;

b) Número da transação;

c) Montante da transação;

d) Nome completo do titular da conta bancária de origem a partir da qual o Montante da transação seria transferido;

e) Nome do banco que detém a conta a partir da qual o montante da transação seria transferido ou para o qual a transação foi transferida, conforme aplicável;

f) Data da transação;

g) No caso de um pagamento com cartão: o nome do cartão; e

h) No caso de um pagamento por SMS: o número de telemóvel do cliente.

Sem prejuízo do referido anteriormente, quaisquer reclamações relativas a transações efetuadas 90 ou mais dias antes dessa

reclamação podem ser recusadas para análise pelo Przelewy24 Payment Scheme.

Safetypay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Safetypay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

15 000 EUR

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos acima mencionados, o Utilizador não pode utilizar o Safetypay para aceitar o pagamento de, fazer o pagamento de, ou, direta ou indiretamente, facilitar: gravações ilegais; artigos de contrafação; bens sujeitos a embargo; drogas ilegais e parafernália de droga; material ofensivo, racial ou culturalmente insensível; conteúdos, materiais e/ou serviços para adultos, incluindo, entre outros, livros e vídeos para adultos, conversas telefónicas para adultos, sites para adultos, serviços de acompanhantes, serviços de encontros (sexualmente orientados), noivas por encomenda, entretenimento diverso para adultos; dinheiro; danos, perdas, sanções ou coimas de qualquer tipo; custos ou comissões sobre o preço normal dos bens ou serviços dos Comerciantes (impostos aplicáveis) ou encargos que não tenham sido especificamente aprovados pelos Clientes; montantes em atraso, ou montantes referentes a cheques devolvidos ou suspensos; montantes que não representam vendas de boa-fé de bens ou serviços pela empresa do Comerciante (por exemplo, compras pelos proprietários do Comerciante [ou pelos respetivos familiares] ou colaboradores); transações comerciais ilegais; branqueamento de capitais ou financiamento de atividades terroristas.

Termos suplementares

N/D

Satispay

Tipo de pagamento

Carteira

O Satispay disponibiliza uma plataforma de pagamentos móvel através de uma conta bancária.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Sim

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 EUR

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos acima mencionados, o Utilizador não pode utilizar o Satispay para aceitar o pagamento de, fazer o pagamento de, ou, direta ou indiretamente, facilitar:

a)  Serviços de telecomunicações, incluindo chamadas locais e interurbanas, chamadas com cartão de crédito, chamadas através da utilização de telefones e faxes de leitura de banda magnética;

b)  Ordens de pagamento - transferência eletrónica;

c)  Casas de penhores;

d)  Telemarketing ativo (outbound);

e)  Telemarketing recetivo (inbound);

f)  Bilheteiras (rádio, televisão e outros comerciantes diretos não classificados noutro local);

g)  Instituições financeiras — desembolsos manuais de numerário;

h)  Instituições financeiras — desembolsos automáticos de numerário;

i)  Instituição de pagamentos de empréstimos;

j)  Instituições não financeiras — moeda estrangeira, ordens de pagamento (não transferência eletrónica), certidões de entrega e cheques de viagens;

k)  Revendedores — valores mobiliários, fundos de investimento, ações, mercadorias, obrigações;

l)  Timeshares;

m)  Serviços de encontros e acompanhantes;

n)  Serviços e clubes de compras;

o)  Agências de relatório de crédito ao consumidor;

p)  Agências de emprego e serviços de ajuda temporária;

q)  Apostas (incluindo bilhetes de lotaria, fichas de jogo de casino e apostas fora do recinto do hipódromo).

Termos suplementares

Os comerciantes reconhecem e concordam que os dados pessoais serão transferidos para o Satispay para o processamento de transações. Tais dados pessoais serão processados pelo Satispay em conformidade com a sua declaração de privacidade, que pode ser consultada em: https://static-www-satispay-com.s3.amazonaws.com/privacy/Payment-Scheme/Satispay-Payment- Scheme_Privacy-en.pdf

SOFORT

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O SOFORT Banking/SOFORT Überweisung é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

Trustly

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Risco de chargeback

Não (quando o dinheiro estiver liquidado na Conta de comerciante)

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 EUR por transação. (Sujeito às condições impostas pelo banco do cliente)

Máximo de transação

Sujeito às condições impostas pelo banco do cliente

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: Bitcoin

Termos suplementares

(1) O Utilizador deverá garantir que o(s) logótipo(s) e a(s) marca(s) comercial(ais) da Trustly são expostos e apresentados de forma apelativa e adequada, de acordo com os requisitos de apresentação de serviços aplicáveis, conforme estabelecido em: https://trustly.com/en/developer/documents.

(2) O Utilizador reconhece e aceita que: (a) o serviço Trustly depende da funcionalidade de sistemas de terceiros, principalmente bancos, pelo que a Trustly não garante a funcionalidade do respetivo serviço em caso de falha, avaria ou ajuste nesses sistemas de terceiros ou de alguma forma associada aos mesmos; (b) os tempos de transação podem ser afetados negativamente em períodos em que os volumes de transações forem significativos ou intensos, ou durante a manutenção planeada do serviço Trustly; e (c) nem a PayPal nem a Trustly se responsabilizam por qualquer perda ou dano devido à degradação da funcionalidade dos sistemas de terceiros, conforme descrito na subsecção (a) do presente, ou durante os picos significativos de volumes de transações ou a manutenção planeada do serviço Trustly, conforme descrito na subsecção (b) do presente.

Trustpay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Trustpay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação em tempo real da transação.

Risco de chargeback

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

N/D

Mínimo de transação

0,01 EUR por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos definidos no Contrato do Utilizador: armas ou artigos relacionados (por exemplo, armas, peças de arma, munições, facas), produtos financeiros semelhantes a um esquema de pirâmide (Ponzi), drogas ilegais e parafernália de droga, negociantes de antiguidades online e vendedores de réplicas históricas.

Termos suplementares

  1. O Utilizador permitirá que o PayPal aceda ao seu site através de observação manual, "spidering" automatizado ou outras técnicas de pesquisa automatizadas para confirmar a exatidão do conteúdo. No entanto, o PayPal não é obrigado a monitorizar a exatidão do seu site.
  2. O Contrato de comerciante padrão do Utilizador tem de conter disposições para a rescisão do contrato, com efeito imediato, na eventualidade de um Comerciante não entregar os bens ou serviços adquiridos, rejeitar reclamações sobre bens ou serviços sem justificação ou se recusar a proceder à devolução de bens sem justificação.
  3. O serviço TrustPay pode ser terminado sem motivo com um período de aviso de três (3) semanas.
  4. O Utilizador deverá cooperar em todas as ocasiões com a PayPal para investigar qualquer atividade suspeita, ilegal, fraudulenta ou imprópria realizada por qualquer pessoa que aceda ao serviço TrustPay.
  5. O Utilizador tem de divulgar claramente no respetivo site:
    1. os seus dados de identificação de comerciante;
    2. especificação completa das mercadorias e/ou serviços oferecidos, incluindo o respetivo preço e a moeda de compensação;
    3. descrição do procedimento de reclamação/devolução de bens ou serviços, incluindo informações sobre direitos do consumidor;
    4. método de reembolso (devolução) de pagamentos recebidos dos Clientes do Comerciante;
    5. informações de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente;
    6. restrições de exportação, se aplicável, impostas às mercadorias oferecidas; e
    7. método de entrega dos bens/serviços prestados
  6. O Utilizador garante que nem o Utilizador, nem os seus administradores e beneficiários efetivos estão sujeitos à lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitas a sanções financeiras da UE, conforme publicado pela Comissão Europeia e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
  7. O TrustPay tem o direito de não creditar ou transferir fundos para o PayPal em benefício do Utilizador, se: (1) os dados sobre o pagador não forem precisos, compreensíveis e suficientemente específicos; ou se (2) a Transação violar a legislação aplicável, ou se (3) existir suspeita razoável de que a Transação relevante está associada a branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou outra atividade criminosa.