PayPal Acceptable Use Policy

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Política de Utilização Aceitável do PayPal

Última atualização: 10 de novembro de 2021

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O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis em todas as ações relacionadas com a respetiva utilização dos serviços PayPal, independentemente da finalidade da utilização. Além disso, tem de cumprir os termos da presente Política de Utilização Aceitável. A violação desta Política de Utilização Aceitável constitui uma violação do Acordo de Utilizador do PayPal (consultar secção Atividades Restritas, Retenções e Danos Liquidados do Contrato do Utilizador do PayPal).

 

Atividades proibidas

Não é possível utilizar o serviço PayPal para atividades que:

  1. violem quaisquer leis, estatutos, decretos ou regulamentações.
  2. estejam relacionadas com transações que envolvam (a) narcóticos, esteroides, determinadas substâncias controladas ou outros produtos que apresentem um risco para a segurança dos consumidores, (b) parafernália associada ao consumo de drogas, (c) cigarros, (d) artigos que incentivem, promovam, facilitem ou instruam outros a praticar atividades ilícitas, (e) artigos roubados, incluindo bens digitais e virtuais, (f) a promoção do ódio, da violência, da intolerância racial ou de outras formas de intolerância discriminatórias, ou a exploração financeira de um crime, (g) artigos que sejam considerados obscenos, (h) artigos que infrinjam ou violem os direitos de autor, marcas registadas, direitos de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade ao abrigo das leis de qualquer competência jurisdicional, (i) determinados materiais ou serviços de natureza sexual, (j) munições, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo, ou (k) determinadas armas ou armas brancas reguladas ao abrigo da lei aplicável.
  3. estejam relacionadas com transações que (a) revelem os dados pessoais de terceiros violando a lei aplicável, (b) apoiem esquemas em pirâmide ou de Ponzi, programas de matriz, outros esquemas de "enriquecimento rápido" ou determinados programas de marketing multinível, (c) estejam associadas à compra de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de consórcio, bancos offshore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, (d) sejam para a venda de determinados artigos antes de o vendedor ter o controlo ou a posse do artigo, (e) sejam efetuadas por processadores de pagamentos para cobrar pagamentos em nome de comerciantes, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, (g) envolvam empresas de câmbio ou de desconto de cheques, (h) envolvam determinados serviços de crédito mal parado, de liquidação de dívidas, operações de crédito ou atividades de seguros ou (i) envolvam a oferta ou o recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
  4. envolvam a venda de produtos ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma elevada probabilidade de serem fraudulentos.
  5. estejam relacionadas com transações que envolvam qualquer atividade que exija aprovação sem ter obtido essa aprovação.

 

Atividades que requerem aprovação

A PayPal requer aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços, consoante detalhado no gráfico abaixo.

A PayPal exige a aprovação para aceitar pagamentos de certos artigos e serviços, conforme detalhado abaixo.

Secção

Categoria

Artigo ou serviço que requer aprovação (não se destina a ser uma lista exaustiva)

Informações de contacto

1

Transporte

Companhias aéreas e charters/jatos/operadores de táxis aéreos regulares e não regulares.

Para questões gerais, consulte o nosso Centro de ajuda.

 

Se tiver dúvidas sobre a obtenção de uma aprovação ou a abertura de uma nova conta PayPal Comercial que ofereça serviços que necessitem de aprovação, contacte a nossa equipa de vendas.

 

2

Instituições de solidariedade/sem fins lucrativos

Recolha de donativos como uma instituição de solidariedade ou organização sem fins lucrativos.

3

Artigos de elevado valor

Atividade como revendedor de joias, pedras e metais preciosos.

4

Facilitador de pagamentos

Prestação de serviços de pagamento que seriam abrangidos pela definição de uma empresa de serviços financeiros ou de uma instituição financeira eletrónica. Os serviços incluem também a venda de cartões de valor armazenado e serviços depositários.

5

Investimentos

Compra, venda ou corretagem de ações, obrigações, valores mobiliários, opções, valores, mercadorias, contratos diferenciais/forex, fundos de investimento ou um interesse de investimento sobre qualquer entidade ou propriedade.

6

Jogos de azar, jogos de computador, sorteios de prémios e concursos

Atividades que envolvam jogos de azar, jogos de computador e/ou qualquer outra atividade com uma comissão de entrada e um prémio, incluindo, mas não limitado a, prémios patrimoniais/imóveis, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, desportos de fantasia, bilhetes de lotaria, outros empreendimentos que facilitem os jogos de azar, jogos de habilidade (quer sejam ou não legalmente definidos como jogos de azar) e sorteios, caso o operador e os clientes estejam localizados exclusivamente em jurisdições onde essas atividades sejam permitidas por lei.

7

Criptomoedas

Qualquer representação digital de valor que possa ser comercializada digitalmente, transferida, ou utilizada para pagamento, incluindo, mas não se limitando a, criptomoedas, moedas virtuais no âmbito de jogos, ou tokens não fungíveis.

8

Artigos com receita médica

A venda de qualquer produto(s) que exija(m) receita(s) médica ou serviços de

de dispensa de receita.

9

Serviços de telemedicina

Prestação de serviços médicos e consultas de forma remota.

 

10

 

Conteúdos para adultos

Qualquer conteúdo para adultos disponibilizado digitalmente, incluindo vídeo a pedido (VOD) e atividades de web-cam. O PayPal pode estar sujeito a algumas restrições quanto ao processamento de pagamentos em certas jurisdições relativamente a DVD's, revistas e outros produtos ou serviços temáticos para adultos.

11

Encontros online

Quaisquer serviços de encontros que permitam que os indivíduos encontrem e se apresentem a novas pessoas com o intuito de desenvolver uma relação pessoal ou romântica.

12

Transmissão em direto/radiodifusão

Quaisquer atividades em que as pessoas transmitam conteúdos de vídeo, voz ou texto num ambiente em direto com o potencial de interação por parte do utilizador.

13

Partilha de ficheiros

Fornecimento de serviços de partilha de ficheiros, incluindo serviços de armazenamento de ficheiros e serviços semelhantes de partilha de ficheiros digitais remotos, quando os conteúdos carregados estão disponíveis ao público ou o serviço paga aos responsáveis pelo carregamento pelos conteúdos.

14

Álcool

Venda de bebidas alcoólicas.

15

Tabaco

Produtos de tabaco sem serem cigarros, cigarros eletrónicos, charutos

16

Artigos ou serviços médicos

Todos os artigos classificados como dispositivos médicos, e todos os serviços ou tratamentos prestados por um indivíduo ou organização que exerça a atividade de prestador de serviços de cuidados de saúde, incluindo, mas não se limitando a, todos os serviços de cuidados de saúde para os quais é requerida licença governamental na jurisdição do prestador ou na jurisdição onde os serviços estão a ser prestados.

Esta categoria inclui o "Turismo Médico" que envolve serviços médicos a serem prestados a um doente fora do país de origem do mesmo.

17

Organizações de marketing multinível e de venda direta

As Organizações de Venda Direta ("DSOs", do inglês "Direct Sales Organizations") e o Marketing multinível ("MLMs", do inglês "Multilevel Marketing") são modelos de distribuição e de marketing em que os produtos ou serviços são vendidos através de uma rede de distribuidores ou representantes independentes. Os modelos DSO e MLM dependem de vendas pessoais e requerem frequentemente que os distribuidores independentes recrutem novos distribuidores a fim de progredirem no seio da organização ou obterem uma compensação de incentivo.

18

Marketplaces

Um marketplace é uma solução de comércio eletrónico onde os vendedores terceiros podem vender os respetivos produtos ou serviços aos clientes.

 

 

Mais informações

Para obter mais informações sobre a Política de Utilização Aceitável, consulte o nosso Centro de ajuda.

 

Violações à Política de Utilização Aceitável

Incentivamos a denúncia imediata à PayPal de quaisquer violações à presente Política de Utilização Aceitável. Se tiver alguma dúvida sobre se um tipo de transação pode violar a Política de Utilização Aceitável ou se pretender apresentar uma denúncia, pode fazê-lo aqui.