Termos e Condições da Arrecadação de Fundos para Campanhas do PayPal

Data de Vigência: 24 de julho de 2023

Parte Contratante e Escopo destes Termos

Usando as funcionalidades de arrecadação de fundos para campanhas do PayPal, você concorda com estes termos e condições ("Termos"). Nestes Termos, usamos os termos "PayPal" ou "nós" para nos referirmos ao PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda., uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil ("CNPJ") sob o n.º 10.878.448/0001-66, com escritório na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.048, 13º andar, CEP 01310-100. Estes Termos regem seu uso da arrecadação de fundos para campanhas e complementam o Contrato do Usuário do PayPal, que rege seu uso de sua conta do PayPal e dos serviços do PayPal. Estes termos se aplicam apenas aos titulares das contas comerciais que usam as funcionalidades de arrecadação de fundos para campanhas para criar campanhas a fim de receber doações. Estes termos não se aplicam aos titulares das contas pessoais nem se aplicam aos doadores que fazem doações.

Usando a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, você concorda em cumprir todos os termos e condições destes Termos e todos os outros termos e políticas vinculados ou referenciados nestes Termos, todos os quais estão incorporados por referência a estes Termos. Podemos encerrar, cancelar, suspender, alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento em conformidade com o Contrato do Usuário do PayPal, sujeito à lei aplicável. Continuando a usar a arrecadação de fundos para campanhas depois que qualquer alteração nestes Termos entrar em vigor, você concordará em cumprir e se comprometer com essas alterações.

Se houver algum conflito entre estes Termos de Uso e o Contrato do Usuário do PayPal, estes Termos prevalecerão com relação ao assunto destes Termos.

Descrição, Usos e Conformidade de Arrecadação de Fundos com estes Termos

A arrecadação de fundos para campanhas é um serviço oferecido pelo PayPal para permitir que você crie uma campanha para arrecadar recursos para sua causa. Também podemos chamar essas campanhas de "arrecadações de fundos" ou "páginas de doações".

Todas as campanhas devem ser utilizadas em conformidade com estes Termos, bem como com todos os outros termos aplicáveis do PayPal e com todas as leis aplicáveis.

O PayPal se reserva o direito de restringir o uso de qualquer campanha que não esteja em conformidade com estes Termos.

Criar uma Campanha

Você deve ter verificado sua conta do PayPal e sua conta do PayPal deve estar em situação regular para usar o recurso de arrecadação de fundos para campanha.

Você deve descrever com precisão e honestidade para que as doações a uma campanha serão usadas, e você deve usar as doações para o(s) propósito(s) declarado(s) na campanha. Você é o único responsável por qualquer campanha ou Conteúdo da Campanha falso, impreciso ou enganoso (definido abaixo), e por qualquer uso indevido dos recursos recebidos de uma campanha. Você só poderá criar uma campanha por sua própria iniciativa. Isso significa que você não foi instruído por outra pessoa (por exemplo, a pessoa que se beneficiará da campanha) para criar a campanha, e você não está agindo em nome de mais ninguém. Você concorda em nos fornecer quaisquer informações que possamos solicitar e que julguemos necessárias para verificar sua conformidade com estes Termos, bem como com todos os outros termos do PayPal aplicáveis e todas as leis aplicáveis.

O PayPal se isenta de qualquer responsabilidade pelo resultado ou pelo sucesso de uma campanha. Você aceita o risco e aceita que a campanha pode não ter êxito ou que a campanha pode sofrer mudanças, atrasos ou desafios imprevistos. O PayPal não garante ou declara que as doações serão usadas conforme descrito na campanha ou que a campanha alcançará suas metas.

Exibição Pública de sua Campanha; Informações Públicas sobre Doações

O uso da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, incluindo o uso do Conteúdo da Campanha (definido abaixo em "Padrões de Conteúdo de Campanha"), está sujeito à Declaração de Privacidade do PayPal.

A campanha e todo o seu conteúdo estarão disponíveis publicamente até que a campanha seja removida.

Além disso, a menos que um doador de uma campanha opte por permanecer anônimo, o nome do doador, o valor da doação e a foto serão exibidos publicamente na página da campanha.

Padrões de Conteúdo de Campanha

Além das Atividades Proibidas e das Atividades que Exigem Aprovação segundo a Política de Uso Aceitável do PayPal, você não poderá publicar nenhum conteúdo em uma campanha ("Conteúdo da Campanha") que:

seja falso, errôneo, enganoso, inexato ou desonesto;
seja difamatório ou invasivo com relação ao direito de privacidade ou ao direito de publicidade de outra pessoa;
seja prejudicial, obsceno, assediador, censurável, violento ou tolerante a violência ou ofensas, exiba nudez ou atividade sexual ou seja de outra forma impróprio para publicação;
incite o ódio a animais ou a indivíduos ou grupos com base em raça, origem étnica, religião, nacionalidade, deficiência, gênero, idade, condição de veterano, orientação sexual ou identidade de gênero;
infrinja os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de qualquer parte, ou que não esteja autorizado, tal como conteúdo que você não criou ou que você não tem permissão para usar;
crie um risco de privacidade ou de segurança para qualquer pessoa ou exponha outras pessoas a danos;
constitua publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, atividades comerciais ou vendas;
seja spam, corrente de e-mail ou esquema de pirâmide;
promova a chance de vencer por meio de concursos, sorteios de loteria, rifas ou brindes;
viole quaisquer leis; ou
a critério exclusivo do PayPal, seja censurável ou exponha outras pessoas a danos ou responsabilidades.

Usos Proibidos

Você não pode usar as Doações do PayPal para os seguintes fins explícitos ou implícitos de ou que envolvam:

qualquer atividade ou finalidade que viole qualquer lei;
qualquer atividade proibida ou restrita pela Política de Uso Aceitável do PayPal ou que o PayPal considere censurável, a seu exclusivo critério;
qualquer tentativa de coletar doações para atividades, indivíduos, entidades ou países com embargos ou bloqueados por qualquer governo, incluindo aqueles sujeitos a leis abrangentes de sanções dos Estados Unidos ou que violem quaisquer leis de sanções aplicáveis;
qualquer tentativa de coletar doações para menores de idade sem a permissão do guardião do menor;
apoio ou incentivo a atividades criminosas ou violentas, incluindo tráfico ou exploração humana;
venda de produtos ou serviços;
fins de marketing ou promocionais;
atividades geralmente realizadas por agentes da lei; ou
valores mobiliários, oportunidades de investimento, dívida ou patrimônio, divisão de receitas, anuidades, investimentos, empréstimos etc.

Você não pode:

apoiar pessoas associadas a supostos crimes financeiros, incluindo corrupção, suborno, evasão fiscal, fraude ou outras atividades semelhantes;
buscar ou aceitar qualquer compensação em relação à sua campanha;
aceitar qualquer doação que você saiba ou suspeite ser errônea, suspeita ou fraudulenta;
publicar ou usar conteúdo ou informações que violem os Padrões de Conteúdo de Campanha (veja acima);
oferecer qualquer incentivo, devolução, juros, benefício, "recompensas" ou "vantagens" em troca de uma contribuição para sua campanha;
afirmar, sugerir ou insinuar falsamente que as contribuições para uma campanha são dedutíveis de impostos;
postar dados ou informações privados, confidenciais ou de propriedade de terceiros, sem o consentimento expresso desses terceiros; ou
se envolver em qualquer outra atividade que seja proibida em conformidade com o Contrato do Usuário do PayPal, incluindo a Política de Uso Aceitável, ou que o PayPal julgue censurável, a seu exclusivo critério.

Propriedade Intelectual

Quando você usa a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, você declara e garante que: (1) você tem todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para seu Conteúdo de Campanha, e (2) o Conteúdo de Campanha é acurado e não viola e não violará nem violará o direito de propriedade intelectual, o direito de propriedade, o direito à privacidade, a confidencialidade, o direito de publicidade de terceiros nem violará de outra forma estes Termos, outros termos do PayPal aplicáveis ou outras leis aplicáveis.

Obrigações Fiscais e Outras Obrigações Legais

Você é o único responsável por avaliar, coletar, informar ou remeter todos os impostos, encargos, taxas, cobranças ou avaliações aplicáveis ou pagáveis em conexão com as doações recebidas por meio da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas.

O PayPal não oferece qualquer consultoria fiscal sobre doações. Antes de usar a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas, consulte seu próprio consultor fiscal, jurídico, financeiro ou outro, conforme apropriado.

O PayPal não fornecerá aos doadores nenhum recibo fiscal de doação.

Se você configurar uma campanha, deverá garantir a conformidade com todas as leis aplicáveis (incluindo, por exemplo, as leis de proteção ao consumidor aplicáveis e as leis estaduais e federais sobre arrecadação de fundos). Se exigido pela lei aplicável, você será responsável por manter os registros e as licenças adequados ou por relatar as doações recebidas da campanha ou de outra forma relatar suas atividades às autoridades relevantes.

Ações que o PayPal Pode Adotar

Se tivermos motivos para acreditar que você tenha se envolvido em qualquer atividade que viole estes Termos, o Contrato do Usuário do PayPal ou a Política de Uso Aceitável do PayPal, poderemos não apenas remover sua campanha, mas também reter as doações em sua conta do PayPal e limitar, suspender ou encerrar todos e quaisquer serviços do PayPal.

O PayPal também poderá tomar as medidas definidas na seção "Medidas que poderemos adotar se você se envolver em atividades restritas" do Contrato do Usuário do PayPal.

Tarifas

Serão aplicadas as taxas de Transações de Doação ou Caridade aplicáveis e todas as outras tarifas aplicáveis, conforme definido na página Tarifas do Vendedor.

Seu Uso de Doações

Você é o proprietário das doações recebidas por meio do PayPal. No entanto, você não pode usar doações para fins que não sejam a finalidade declarada em sua campanha.

O PayPal não tem qualquer obrigação de monitorar o uso de doações feitas por meio da funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas e não assumirá qualquer responsabilidade se as doações não forem usadas de acordo com as finalidades declaradas. O PayPal não é responsável por e não assume quaisquer direitos, interesses de titularidade ou obrigações relacionados às doações, que são pagamentos pessoais recebidos por você dos doadores. Quaisquer disputas com os doadores em relação às doações recebidas usando a funcionalidade de arrecadação de fundos para campanhas ou o uso das doações são de sua responsabilidade, e nenhum direito, título ou interesse surgirá das doações feitas pelos doadores que fazem o pagamento pessoal por sua própria conta e risco.

No entanto, se um doador acreditar que você não esteja usando as doações para a finalidade declarada, um doador poderá usar o botão "Denunciar Conteúdo Inadequado" para nos alertar sobre o problema potencial, para que seja realizada uma análise mais detalhada.

Envio de Reclamações de Propriedade Intelectual

Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros e exigimos que os usuários do PayPal cumpram as leis de propriedade intelectual relevantes, incluindo as leis de direitos autorais e de marca registrada. Em circunstâncias apropriadas e a nosso critério, sem incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade, poderemos limitar ou encerrar o uso de nossos produtos ou serviços para usuários que, usando o PayPal, usem ou publiquem conteúdo que esteja sujeito a reclamações de direitos de propriedade intelectual.

O PayPal responderá a denúncias suficientemente fundamentadas de supostas violações de direitos autorais ou de marcas registradas dos titulares direitos. Se alguma pessoa acreditar que seus direitos de propriedade intelectual foram violados pelo conteúdo de uma campanha, essa pessoa poderá solicitar a remoção desse conteúdo de nosso site enviando uma solicitação para infringementreport@paypal.com, usando este formulário ou usando o botão "denunciar" na campanha para nos alertar.

Poderemos encerrar o acesso aos produtos ou aos serviços do PayPal, a nosso exclusivo critério, devido a alegações de infração, e temos uma política para encerrar as contas do PayPal de usuários contra os quais são feitas repetidamente alegações de infração.

Rescisão

Você estará vinculado a estes Termos ao aceitá-los seguindo as instruções no site ou no aplicativo móvel do PayPal. Se você violar estes Termos a qualquer momento, reservamo-nos o direito de rescindir, suspender ou adotar qualquer outra medida relacionada à sua conta do PayPal e poderemos suspender seu acesso ou remover suas campanhas, a nosso exclusivo critério.