Política de Uso Aceitável

 

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Política de Uso Aceitável

Última atualização: 19 de março de 2020

 

É de sua inteira responsabilidade o cumprimento de todas as leis aplicáveis com relação a todas as suas ações relacionadas ao uso dos serviços do PayPal, independentemente da finalidade do uso. Além disso, você deve aderir aos termos da presente Política de Uso Aceitável.

 

Atividades proibidas

Você não pode usar os serviços do PayPal em atividades que:

  1. violem qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento.
  2. se relacionem a transações envolvendo (a) narcóticos, esteroides, algumas substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente risco à segurança do consumidor, (b) equipamentos e objetos para uso de drogas, (c) cigarros, (d) produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem atividades ilegais, (e) mercadorias roubadas, incluindo produtos digitais e virtuais, (f) a promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória, ou a exploração financeira de crimes, (g) produtos considerados obscenos, (h) produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca registrada, direito de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito proprietário em conformidade com as leis de qualquer jurisdição, (i) certos materiais ou serviços de orientação sexual, (j) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios para armas de fogo, ou (k) determinadas armas ou facas regulamentadas pelas leis aplicáveis.
  3. se relacionem a transações que (a) exibam informações pessoais de terceiros infringindo as leis aplicáveis, (b) ofereçam suporte a esquemas de pirâmides ou Ponzi, programas matriciais, outros esquemas para "enriquecer rapidamente" ou alguns programas de marketing de vários níveis, (c) estejam associadas a compras de anuidades ou contratos lotéricos, sistemas de reserva, contas bancárias offshore para financiar ou refinanciar dívidas de cartão de crédito, (d) sejam para venda de certos produtos antes que o vendedor tenha controle ou posse dos mesmos, (e) sejam de processadores de pagamentos em nome de vendedores, (f) estejam associadas à venda de cheques de viagens ou ordens de pagamento, (h) envolvam câmbio de moeda ou empresas de desconto de cheques, (i) envolvam certos serviços de reparo de crédito, pagamento de dívida, transações de crédito ou atividades de seguro, ou (k) envolvam a oferta ou recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
  4. envolvam a venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos.

 

Atividades que exigem aprovação

O PayPal exige pré-aprovação para aceitar pagamentos por determinados serviços, conforme detalhado no quadro abaixo.

Serviços que exigem pré-aprovação

Informações de contato
Operadores de companhias aéreas e charters/jatos/operadores de táxi aéreo programados ou não programados; coleta de doações como uma instituição de caridade ou organização sem fins lucrativos; comércio de joias, metais e pedras preciosas; transmissão de recursos ou venda de cartões de valor armazenado; venda de ações, títulos, opções, futuros (Forex) ou interesses de investimento em qualquer entidade ou propriedade; ou prestação de serviços de caução. Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo da empresa para compliance@paypal.com

Serviços de compartilhamento de arquivos ou acesso a grupos de notícias; ou venda de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco que não sejam cigarros, cigarros eletrônicos ou medicamentos/dispositivos de prescrição.

Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo da empresa para aup@paypal.com

Atividades que envolvam jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma taxa de entrada e um prêmio, incluindo, mas não se limitando a jogos de cassino, apostas esportivas, corridas de cavalos ou galgos, esportes fantasy (jogos online), bilhetes de loteria, outros empreendimentos que facilitem o jogo, jogos de habilidade (definidos ou não legalmente como apostas) e sorteios, se o operador e os clientes estiverem localizados exclusivamente em jurisdições em que tais atividades sejam permitidas por lei.

Envie informações de contato, URL do site da empresa e um breve resumo da empresa para aup@paypal.com

 

Mais informações

Para saber mais sobre a Política de Uso Aceitável, consulte a nossa Central de Ajuda.

 

Violações da Política de Uso Aceitável

Nós o incentivamos a informar violações à Política de Uso Aceitável ao PayPal imediatamente. Em caso de dúvidas sobre se um tipo de transação pode violar a Política de Uso Aceitável ou se desejar abrir uma ocorrência, você pode fazer isso aqui.