O que é FATCA e o que preciso fazer para atender aos requisitos?
FATCA significa "Lei De Conformidade Tributária para Contas Estrangeiras". FATCA é uma lei dos Estados Unidos projetada para combater a evasão fiscal por pessoas dos EUA (indivíduos e entidades) que não informam rendas relacionadas a contas fora dos EUA.
FATCA exige que algumas das subsidiárias do PayPal não americanas coletem informações de seus titulares de conta para determinar se as contas são mantidas por pessoas dos EUA (indivíduos ou entidades) conforme definido pela FATCA.
Para usar os serviços do PayPal, os titulares de contas do PayPal de fora dos EUA precisam preencher requisitos da FATCA, respondendo a uma série de perguntas e, possivelmente, fornecer documentação.
Novos titulares de conta: Pediremos que você conclua a certificação que está em conformidade com a FATCA. Você deve concluir essa certificação dentro de 90 dias após abrir sua conta, ou não poderá enviar ou receber recursos usando sua conta.
Titulares de contas existentes: podemos pedir que você forneça mais informações para garantir que documentemos adequadamente seu status de FATCA (como uma pessoa dos EUA ou de fora dos EUA). Você deve fornecer as informações solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data em que as solicitamos, ou limitaremos sua conta no 30º dia. A limitação de 30 dias impedirá você de:
- Enviar recursos
- Fechar sua conta
Se você não fornecer as informações necessárias no prazo de 45 dias a contar da data em que as solicitamos, poderemos limitar ainda mais a sua conta no 45º dia. Esta restrição de 45 dias impedirá você de:
- Enviar ou receber recursos
- Remover informações bancárias ou do cartão
- Fechar sua conta
Em cada caso, a restrição será aplicada até recebermos os documentos apropriados.
Veja como concluir os procedimentos da FATCA:
- Acesse a sua conta do PayPal.
- Clique no ícone de notificações na parte superior da página e clique no link.
- Confirme seu status fiscal.
- Informe suas informações pessoais ou comerciais conforme solicitado.
Leia a certificação antes de validá-la com sua assinatura eletrônica ou manuscrita. Declarações falsas podem acarretar penalidades previstas nas leis pertinentes. Se você tiver dúvidas sobre o formulário, sugerimos consultar um tributarista.